LGPD garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados, um marco legal que regulamenta o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil, foi sancionada e publicada nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial da União (Lei 13709 de 2018).

O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, o que requer um consentimento explícito para a coleta e uso de dados, e requer o fornecimento de opções para o usuário ver, corrigir e eliminar tais dados. Houve uma série de vetos executivos, entre eles, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), espécie de agência reguladora da atividade.

Marri Nogueira/Agência Senado
Marri Nogueira/Agência Senado

A nova lei tem origem na Câmara o PLC 53/2018, aprovada por unanimidade e com urgência pelo Plenário do Senado em julho. A questão mobilizou o Congresso principalmente após a filtragem de dados de usuários do Facebook, uma das maiores redes sociais, compilada pela empresa Cambrigde Analytica e usada nas últimas eleições nos Estados Unidos.

O texto sancionado pela Presidência da República aplicar-se-á inclusive às empresas sediadas no exterior, desde que a operação de processamento de dados seja realizada em território nacional. A lei entrará em vigor em um ano e meio.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O Presidente da República, Michel Temer, vetou a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados após consultar os ministérios da justiça; da fazenda; de Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União; Planejamento, desenvolvimento e gerenciamento; de segurança pública; Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações; e o Banco Central. A ANPD seria vinculada ao Ministério da Justiça e funcionaria como órgão regulador para supervisionar as regras da nova lei, além de aplicar sanções.

Na razão de veto, Temer argumentou que a criação da ANPD implicaria a inconstitucionalidade do processo legislativo para tomar o vício da iniciativa (a criação teria que partir do Executivo Federal). Mas o presidente já indicou que concorda com os méritos com a criação do órgão e que enviará um projeto de lei para isso.

A criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, que ajudaria a ANPD, também foi vetada. A justificativa do veto também reivindicou um erro de iniciativa.

Dados compartilhados com a autoridade pública

Outro mecanismo de veto foi o que forçou a divulgação de dados pessoais para serem compartilhados com entidades de direito público. Temer argumentou que “a publicidade irrestrita de comunicação ou o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos e entidades, impostas pelo dispositivo, podem inviabilizar o exercício de certas ações públicas como controle, controle e polícia administrativa”.

Suspender ou proibir o banco de dados

Também vetou a suspensão da operação do banco de dados ou a proibição do exercício de suas atividades devido a infrações à nova lei. A justificativa foi que as sanções administrativas para suspender ou proibir a operação ou o exercício da atividade relacionada ao processamento de dados podem gerar insegurança para os responsáveis ​​por essas informações, além de impossibilitar o uso e o tratamento de bancos de dados essenciais para diversas atividades. , por exemplo, instituições que poderiam comprometer a estabilidade do sistema financeiro nacional.

Agência do Senado (Reprodução autorizada por citação da Agência do Senado)

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